Atipicidade - Quais são as consequências?

Como sabemos, o crime, sob o prisma do "Conceito Analítico de Crime" é um Fato Típico, Ilícito (ou antijurídico) e Culpável.

Para falarmos sobre a "Atipicidade", devemos nos ater ao primeiro substrato do crime, qual seja, o Fato Típico.

O Fato Típico é composto de outros quatro elementos, sendo os seguintes:

1. Conduta (que pode ser dolosa ou culposa);

2. Resultado;

3. Nexo Causal;

4. Tipicidade (que pode ser formal, material ou conglobante).

   
   

Para entendermos as consequências da Atipicidade de uma conduta, vamos nos ater somente a essas informações acima elencadas.

Isto posto, a "Atipicidade", nada mais é do que a ausência de algum elemento no tipo penal.

O prefixo A, transmite a ideia de negação, sendo assim, o conceito de "Atipicidade", nada mais é do que uma conduta que não é típica, por uma ausência de previsão legal.

Mas quais são as consequências dessa Atipicidade?

Apenas duas: Absolvição ou Desclassificação.

A consequência será de Absolvição se a ausência de algum elemento no tipo penal, levar aquela conduta a se tornar totalmente atípica, isto é, sem qualquer previsão legal. Vejamos um exemplo:

Joãozinho, uma pessoa descuidada, ao sair da sala de aula, tropeça no fio do notebook de seu colega de sala, e joga o computador no chão, destruindo-o completamente.

Em tese, Joãozinho teria cometido o delito de Dano (art. 163 CP). Todavia, não existe o crime de "Dano Culposo". Portanto, a conduta de Joãozinho é totalmente atípica, o que, em uma eventual Ação Penal, levaria a sua absolvição.

Já a outra consequência possível é a Desclassificação da conduta realizada, o que levará o agente a sofrer uma sanção penal substantivamente menor. Vejamos um exemplo:

Joãozinho, subtraiu o notebook de seu colega de sala e saiu correndo com o computador nos braços. Após ser preso em flagrante, foi denunciado por Roubo, art. 157, caput, com pena de 04 a 10 anos.

Entretanto, Joãozinho ao subtrair o notebook não se valeu de violência, nem de grave ameaça e nem reduziu a impossibilidade de resistência de seu colega. Sendo assim, o crime cometido por Joãozinho não foi de roubo, mas sim de furto, art. 155, caput, com pena de 01 a 04 anos.

Perceba que as consequências são extremamente positivas para um réu em um processo penal, pois, invariavelmente, levará a pessoa a ser absolvida ou então a receber uma sanção penal muito menor.

Pense, por exemplo, que em processos da Lei 11.343/06 ( Lei de Drogas), quase sempre, em denúncias envolvendo o crime de tráfico (art. 33), a Defesa buscará a desclassificação para o art. 28, que trata da figura do usuário. Qual a razão disso? As penas, obviamente.

A pena do crime do art. 33, caput, para o traficante, é de 05 a 15 anos de reclusão.

Enquanto isso, para o usuário, sequer existe pena de prisão, mas sim penas de advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Portanto, a Defesa, sempre que possível, buscará a Atipicidade da Conduta, seja para obter a Absolvição ou, no mínimo, a Desclassificação para um crime com pena muito mais branda.